HC 993371 - DECISAO

HC 993371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reconhecer que, quando devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e por elementos da execução, a determinação da realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional não configura...

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Parties
Paciente: THALES SANTOS FIORANI; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime In Dubio Pro Societate Súmula N. 439/stj +1 more

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Parties

THALES SANTOS FIORANI

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 suficiência da fundamentação do Tribunal de origem para condicionar a benesse ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reconhecer que, quando devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e por elementos da execução, a determinação da realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional não configura constrangimento ilegal; a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente quanto às peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.