HC 1014671 - DECISAO

HC 1014671 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada no sentido de que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ), existe competência desta Corte para, de ofício, conceder a ordem quando evidenciada possível manifesta ilegalidade e quando a questão consubstancia matéria de direito que não exige...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/paciente: EDER FABIO FALQUIONI FERREIRA LEAO; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais; Órgão Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental/reconsideração
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ordem concedida, ex officio, para que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração dentro dos limites do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDER FABIO FALQUIONI FERREIRA LEAO

Agravante/paciente

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Tribunal de origem

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 análise jurídica do indeferimento de livramento condicional sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada no sentido de que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ), existe competência desta Corte para, de ofício, conceder a ordem quando evidenciada possível manifesta ilegalidade e quando a questão consubstancia matéria de direito que não exige revolvimento fático; assim, não conheceu-se do habeas corpus nos termos regimentais, mas concedeu-se a ordem ex officio para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração dentro dos limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ordem concedida, ex officio, para que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração dentro dos limites do habeas corpus.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas na inicial do writ e verifique a possibilidade de concessão da ordem de ofício
  • Publique-se. Intimem-se.