HC 1015057 - DECISAO

HC 1015057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundou de forma suficiente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e na prática de falta disciplinar grave, em conformidade com a tese do Tema 1161 do STJ de que o requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional, razão pela qual não cabe revisão fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO DE JESUS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Falta Disciplinar, Individualização Da Pena, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisito Subjetivo Histórico Prisional Falta Disciplinar +2 more

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Parties

RICARDO DE JESUS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 83 do Código Penal quanto ao requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 alcance temporal da valoração do histórico prisional (todo o histórico vs 12 meses)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundou de forma suficiente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e na prática de falta disciplinar grave, em conformidade com a tese do Tema 1161 do STJ de que o requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional, razão pela qual não cabe revisão fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se