HC 1017741 - DECISAO

HC 1017741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito inexiste flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois restou comprovado nos autos o cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto, evidenciando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário previsto no art. 83, III, do Código Penal, e estando a decisão do Tribunal de origem alinhada à jurisprudência desta Corte que autoriza considerar todo o histórico prisional para a valoração desse requisito.

Parties
Paciente: DEID BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0007483-32.2025.8.26.0996; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Reconsideração De Infrações Disciplinares, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Reconsideração De Infrações Disciplinares Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DEID BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0007483-32.2025.8.26.0996

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de valoração de todo o histórico prisional para fins de livramento condicional versus limitação temporal de 12 meses

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito inexiste flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois restou comprovado nos autos o cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto, evidenciando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário previsto no art. 83, III, do Código Penal, e estando a decisão do Tribunal de origem alinhada à jurisprudência desta Corte que autoriza considerar todo o histórico prisional para a valoração desse requisito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.