HC 977305 - DECISAO

HC 977305 - DECISAO

Denegado o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de indeferir o livramento condicional por faltas disciplinares graves e histórico prisional desfavorável está em consonância com o entendimento consolidado (Tema 1161) e com a jurisprudência do STJ; a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO DE PAULA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCO AURÉLIO DE PAULA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional
  3. 3 impacto de faltas disciplinares graves e do tempo decorrido desde a última falta

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de indeferir o livramento condicional por faltas disciplinares graves e histórico prisional desfavorável está em consonância com o entendimento consolidado (Tema 1161) e com a jurisprudência do STJ; a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Na forma do art. 34, XX, do RISTJ, denego o Habeas Corpus.
  • Publique-se.