REsp 2187060 - DECISAO

REsp 2187060 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a valoração do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar o histórico prisional integral, nos termos do Tema 1.161 e da Súmula 441, e a falta grave recente praticada pelo apenado (descumprimento de portaria de saída temporária em 3/1/2024) demonstrou ausência de condições mínimas de convivência social e de confiança para a concessão do benefício; a regressão de regime e o indeferimento do livramento condicional têm naturezas distintas, não configurando bis in idem, e acolher a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS BARRETO DE OLIVEIRA; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Mérito
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo De Bom Comportamento, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Bis in Idem, Tema 1.161 Do STJ, Súmula N. 441 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo De Bom Comportamento Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Bis in Idem +2 more

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Parties

DOUGLAS BARRETO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar recente pode fundamentar o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se a utilização da mesma falta disciplinar para regressão de regime e indeferimento de benefício configura bis in idem
  3. 3 Qual o alcance do Tema 1.161 e da Súmula 441 do STJ na valoração do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a valoração do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar o histórico prisional integral, nos termos do Tema 1.161 e da Súmula 441, e a falta grave recente praticada pelo apenado (descumprimento de portaria de saída temporária em 3/1/2024) demonstrou ausência de condições mínimas de convivência social e de confiança para a concessão do benefício; a regressão de regime e o indeferimento do livramento condicional têm naturezas distintas, não configurando bis in idem, e acolher a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.