HC 1002724 - DECISAO

HC 1002724 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal e o Juízo de primeiro grau não indicaram fundamentação concreta e idônea para obstar o livramento condicional, sendo preenchido o requisito temporal e havendo comportamento carcerário que autoriza a concessão do benefício, devendo as condições ser fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para conceder o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de exigir requisito não previsto em lei para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo do livramento condicional e abrangência temporal de faltas graves
  3. 3 Se preenchimento do requisito objetivo e comportamento carcerário justificam a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal e o Juízo de primeiro grau não indicaram fundamentação concreta e idônea para obstar o livramento condicional, sendo preenchido o requisito temporal e havendo comportamento carcerário que autoriza a concessão do benefício, devendo as condições ser fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para conceder o livramento condicional

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para conceder o livramento condicional, nas condições e termos a serem fixados pelo Juízo da execução.
  • Comunique-se.