HC 937629 - DECISAO

HC 937629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e abordou matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: OZEAS CHAGAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Art. 647 a CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Supressão De Instância Art. 647 a CPP

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Parties

OZEAS CHAGAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu a reincidência impede a concessão do livramento condicional por violação do art. 83, V, do Código Penal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e abordou matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.