HC 1006386 - DECISAO

HC 1006386 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio constitucional substitutivo do recurso próprio; a determinação de realização de exame criminológico é admissível quando devidamente motivada, aqui sustentada pela existência de faltas disciplinares graves no histórico prisional do paciente e pelo entendimento consolidado de que o requisito subjetivo do art. 83 do CP deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ); ademais, a matéria relativa ao prazo previsto no art. 2º da Resolução CNJ n. 36/2024 não foi enfrentada pela Corte estadual, sendo vedado suprimir instância.

Parties
Paciente: GABRIEL ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Duplo Grau De Jurisdição, Motivação Das Decisões Judiciais, Resolução CNJ N. 36/2024, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Parties

GABRIEL ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e legalidade da realização de exame criminológico prévio para apreciação de pedido de livramento condicional
  3. 3 observância do princípio do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio constitucional substitutivo do recurso próprio; a determinação de realização de exame criminológico é admissível quando devidamente motivada, aqui sustentada pela existência de faltas disciplinares graves no histórico prisional do paciente e pelo entendimento consolidado de que o requisito subjetivo do art. 83 do CP deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ); ademais, a matéria relativa ao prazo previsto no art. 2º da Resolução CNJ n. 36/2024 não foi enfrentada pela Corte estadual, sendo vedado suprimir instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.