REsp 2174685 - DECISAO

REsp 2174685 - DECISAO

Havendo prisão por fato praticado durante o período de prova do livramento condicional e inexistindo a suspensão/revogação operada na prática, para evitar o cumprimento simultâneo indevido de penas não unificadas, o termo inicial da execução superveniente deve ser o dia seguinte ao término do livramento condicional (no caso, 12/07/2022); por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Marco Inicial Da Execução, Cumprimento Simultâneo De Penas
Execução Penal Livramento Condicional Marco Inicial Da Execução Cumprimento Simultâneo De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do marco inicial da execução penal superveniente
  2. 2 Efeitos da prisão por novo crime ocorrida durante o período de prova do livramento condicional
  3. 3 Impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas não unificadas

Ratio Decidendi

Havendo prisão por fato praticado durante o período de prova do livramento condicional e inexistindo a suspensão/revogação operada na prática, para evitar o cumprimento simultâneo indevido de penas não unificadas, o termo inicial da execução superveniente deve ser o dia seguinte ao término do livramento condicional (no caso, 12/07/2022); por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de execução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que fixou como termo inicial da nova execução o dia seguinte ao término do livramento condicional, qual seja, 12/07/2022.
  • Publique-se.