REsp 2101779 - DECISAO

REsp 2101779 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque fatos supervenientes na execução (decretação de regressão cautelar por não localização, recaptura do apenado e revogação da regressão com restabelecimento do livramento condicional) tornaram sem objeto o pedido ministerial de intimação por edital e suspensão cautelar do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apenado: ALISON HENRIQUE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Intimação Por Edital, Regressão Cautelar, Recaptura, Prejudicialidade
Execução Penal Livramento Condicional Intimação Por Edital Regressão Cautelar Recaptura Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ALISON HENRIQUE ALVES

Apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido ministerial de intimação por edital do apenado
  2. 2 suspensão cautelar do livramento condicional
  3. 3 perda do objeto do recurso por fatos supervenientes na execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque fatos supervenientes na execução (decretação de regressão cautelar por não localização, recaptura do apenado e revogação da regressão com restabelecimento do livramento condicional) tornaram sem objeto o pedido ministerial de intimação por edital e suspensão cautelar do livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.