HC 1021971 - DECISAO

HC 1021971 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o feito configura reiteração de writ já em trâmite (HC n. 1.015.797/RJ) e não trouxe novos argumentos aptos a demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada, de modo que o pedido não merece prosseguir.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Writ, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Constrangimento Ilegal Reiteração De Writ Liminar

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Parties

MARCO ANTONIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Ilegalidade do indeferimento do livramento condicional com base em infrações disciplinares antigas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de writ já pendente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o feito configura reiteração de writ já em trâmite (HC n. 1.015.797/RJ) e não trouxe novos argumentos aptos a demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada, de modo que o pedido não merece prosseguir.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.