HC 977143 - DECISAO

HC 977143 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal Estadual fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional (prática de falta grave e cometimento de novo delito durante tratamento), configurando ausência do requisito subjetivo; além disso, a revisão desses fatos e provas é inviável na via estreita do habeas corpus e a decisão está em consonância com o entendimento do Tema 1161 sobre avaliação do histórico prisional.

Parties
Paciente: FABIO RICARDO WEIBER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Juízo De Retratação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Juízo De Retratação Habeas Corpus

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Parties

FABIO RICARDO WEIBER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Abrangência da análise do histórico prisional conforme Tema 1161 (REsp 1.970.217/MG)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal Estadual fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional (prática de falta grave e cometimento de novo delito durante tratamento), configurando ausência do requisito subjetivo; além disso, a revisão desses fatos e provas é inviável na via estreita do habeas corpus e a decisão está em consonância com o entendimento do Tema 1161 sobre avaliação do histórico prisional.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.