HC 1016606 - DECISAO

HC 1016606 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não demonstra flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em motivo idôneo (falta disciplinar de natureza grave cometida durante trabalho externo e consequente regressão de regime), e a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, vedando o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON FRANCKLIN MEDEIROS CLEMENTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEFFERSON FRANCKLIN MEDEIROS CLEMENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão do livramento condicional (objetivo e subjetivo)
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não demonstra flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em motivo idôneo (falta disciplinar de natureza grave cometida durante trabalho externo e consequente regressão de regime), e a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, vedando o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se