HC 1018470 - DECISAO

HC 1018470 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL SATURNO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Uso Inadequado Do Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

GABRIEL SATURNO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se falta disciplinar praticada durante a execução impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se faltas antigas devem ser desprezadas no exame do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para revisar matéria fático-probatória na execução penal