HC 1018117 - DECISAO

HC 1018117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo comprovada por histórico prisional conturbado e faltas disciplinares graves —, e o pedido de exame criminológico estava precluso por não ter sido suscitado em primeiro grau.

Parties
Paciente: REGINALDO APARECIDO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Preclusão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Exame Criminológico Preclusão +1 more

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Parties

REGINALDO APARECIDO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em face de decisão que indeferiu livramento condicional
  3. 3 Preclusão quanto ao pedido de exame criminológico não suscitada em primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo comprovada por histórico prisional conturbado e faltas disciplinares graves —, e o pedido de exame criminológico estava precluso por não ter sido suscitado em primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.