HC 1018566 - DECISAO

HC 1018566 - DECISAO

Habeas corpus declarado prejudicado por perda do objeto em razão de alteração superveniente da situação fático-processual: já foi realizado exame criminológico e o paciente teve progressão ao regime semiaberto em 28/07/2025, tornando inútil a prestação jurisdicional buscada no writ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Perda Do Objeto +1 more

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Parties

LUIS CARLOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do Habeas Corpus para impugnar decisões do Juízo de Execuções Criminais
  2. 2 Legalidade da exigência de exame criminológico para análise do pedido de livramento condicional
  3. 3 Aplicação imediata da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Habeas corpus declarado prejudicado por perda do objeto em razão de alteração superveniente da situação fático-processual: já foi realizado exame criminológico e o paciente teve progressão ao regime semiaberto em 28/07/2025, tornando inútil a prestação jurisdicional buscada no writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.