HC 921517 - DECISAO

HC 921517 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o uso do writ em substituição ao recurso próprio; a suspensão cautelar do livramento condicional está autorizada pelo art. 145 da LEP sem necessidade de prévia oitiva da defesa, e não foi demonstrado prejuízo decorrente da ausência de intimação prévia; a alteração da data-base em razão de falta grave foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 534/STJ) e a matéria não foi adequada para exame deste Tribunal por supressão de instância, além de ter ocorrido posterior unificação de penas que tornou prejudicada a pretensão de progressão.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Progressão De Regime, Data Base, Falta Grave, Nulidade Processual, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

CARLOS ANDRÉ SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suspensão cautelar do livramento condicional sem prévia oitiva da defesa
  2. 2 Alteração da data-base para progressão de regime em razão de falta grave
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o uso do writ em substituição ao recurso próprio; a suspensão cautelar do livramento condicional está autorizada pelo art. 145 da LEP sem necessidade de prévia oitiva da defesa, e não foi demonstrado prejuízo decorrente da ausência de intimação prévia; a alteração da data-base em razão de falta grave foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 534/STJ) e a matéria não foi adequada para exame deste Tribunal por supressão de instância, além de ter ocorrido posterior unificação de penas que tornou prejudicada a pretensão de progressão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.