REsp 2024324 - DECISAO

REsp 2024324 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando que o exame do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional considere todo o período de execução da pena, nos termos do art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal, em conformidade com o precedente do STJ (Tema 1.161).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Impugnante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando que o exame do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional considere todo o período de execução da pena.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Interpretação De Dispositivo Legal, Recursos Repetitivos (tema 1.161)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Interpretação De Dispositivo Legal Recursos Repetitivos (tema 1.161)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o exame do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, III, alínea 'a' do CP) deve considerar todo o período de execução da pena ou ser limitado ao período posterior à última progressão de regime.
  2. 2 Compatibilização da jurisprudência do Tribunal de origem com o precedente vinculante do STJ (REsp 1.970.217/MG, Tema 1.161).
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n.13.964/2019 às alíneas 'a' e 'b' do art.83 do Código Penal.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando que o exame do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional considere todo o período de execução da pena, nos termos do art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal, em conformidade com o precedente do STJ (Tema 1.161).

Court Disposition

Reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando que o exame do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional considere todo o período de execução da pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 175-178.
  • Dar provimento ao recurso especial.