HC 989239 - DECISAO

HC 989239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido por maioria, cabendo embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, não opostos pela defesa, o que configura ausência de esgotamento da instância ordinária e implicaria supressão de instância se o STJ apreciasse o mérito, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da Súmula 207/STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Fábio Rodrigues dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Embargos Infringentes, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Súmula 441/stj, Tema 1006/stj, Súmula 207/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Embargos Infringentes Esgotamento Da Instância Supressão De Instância Súmula 441/stj +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Fábio Rodrigues dos Reis

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante a execução penal interrompe o prazo-base para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se é cabível habeas corpus quando não houve o esgotamento das instâncias ordinárias e eram cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido por maioria, cabendo embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, não opostos pela defesa, o que configura ausência de esgotamento da instância ordinária e implicaria supressão de instância se o STJ apreciasse o mérito, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da Súmula 207/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.