HC 1016548 - DECISAO

HC 1016548 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da tramitação concomitante de agravo em execução e habeas corpus (violação do princípio da unirrecorribilidade) e da ausência de exaurimento da instância quanto à decisão singular impugnada, além da inadequação do habeas corpus para discutir matéria de execução penal sem prévia apreciação pela instância de origem.

Parties
Paciente: ADILSON DE PAULA TOBIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 3006423-51.2025.8.26.0000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Exaurimento Da Instância, Prisão Domiciliar, Colegialidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Agravo Em Execução Unirrecorribilidade Exaurimento Da Instância +2 more

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Parties

ADILSON DE PAULA TOBIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 3006423-51.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento do livramento condicional
  2. 2 compatibilidade da via mandamental com recurso em execução (tramitação concomitante)
  3. 3 exaurimento da instância e competência para examinar habeas corpus contra decisão singular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da tramitação concomitante de agravo em execução e habeas corpus (violação do princípio da unirrecorribilidade) e da ausência de exaurimento da instância quanto à decisão singular impugnada, além da inadequação do habeas corpus para discutir matéria de execução penal sem prévia apreciação pela instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Não conhecer do habeas corpus