HC 1016191 - DECISAO

HC 1016191 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado impertinente por se constituir substituto de recurso próprio e, no mérito, a decisão estatal estava devidamente fundamentada: o histórico prisional do paciente (três evasões e falta grave homologada em 23/03/2019) demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, alínea "a" do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional; assim, não se identifica constrangimento ilegal para concessão de ofício.

Parties
Paciente: ELPIDIO MONTEIRO DE SOUZA; Impetrante: Defesa; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Recurso Próprio Vs Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELPIDIO MONTEIRO DE SOUZA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria
  2. 2 interpretação do requisito subjetivo de bom comportamento para livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas graves e histórico disciplinar na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado impertinente por se constituir substituto de recurso próprio e, no mérito, a decisão estatal estava devidamente fundamentada: o histórico prisional do paciente (três evasões e falta grave homologada em 23/03/2019) demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, alínea "a" do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional; assim, não se identifica constrangimento ilegal para concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo liminar (e-STJ fls. 35/36).
  • Intimem-se.