REsp 2090434 - DECISAO

REsp 2090434 - DECISAO

Como a pena relativa à primeira condenação foi extinta por indulto, o tempo de prisão referente a essa condenação não pode ser utilizado como data-base para fins de livramento condicional das condenações remanescentes, sob pena de cômputo em duplicidade e afronta ao art.185 da LEP e ao princípio da individualização da pena; assim, deve ser restabelecida a data-base de 25/12/2007.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Judicante/recorrido: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Indulto Presidencial, Data Base Para Fins De Benefícios, Individualização Da Pena, Desvio De Execução, Art. 185 Da Lei 7.210/84
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Indulto Presidencial Data Base Para Fins De Benefícios Individualização Da Pena +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a data da primeira prisão relativa a condenação extinta por indulto pode ser utilizada como data-base para livramento condicional nas condenações remanescentes
  2. 2 Se a utilização do tempo de pena cumprida referente a condenação indultada configura desvio de execução vedado pelo art.185 da Lei 7.210/84

Ratio Decidendi

Como a pena relativa à primeira condenação foi extinta por indulto, o tempo de prisão referente a essa condenação não pode ser utilizado como data-base para fins de livramento condicional das condenações remanescentes, sob pena de cômputo em duplicidade e afronta ao art.185 da LEP e ao princípio da individualização da pena; assim, deve ser restabelecida a data-base de 25/12/2007.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecer a data de 25/12/2007 como data-base para fins de incidência do direito ao livramento condicional; reformar a decisão impugnada