HC 1015079 - DECISAO

HC 1015079 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e, neutralmente, verifica-se ausência de ilegalidade manifesta a ser corrigida, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a" do Código Penal, considerando todo o histórico prisional do paciente (quatro faltas graves e prática de novo delito), jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161) que autoriza essa valoração global, razão pela qual a decisão de indeferimento deve ser mantida.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DELGADILHO SENA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; inviável a concessão da ordem de ofício; mantido o indeferimento do livramento condicional conforme decisão das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Jurisprudência Sobre Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Jurisprudência Sobre Valoração Do Histórico Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DELGADILHO SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional deve ser valorado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  2. 2 Se faltas disciplinares graves antigas ou reabilitadas e prática de novo delito durante a execução justificam o indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Se o habeas corpus é meio substitutivo adequado de recurso quando não há ilegalidade manifesta no ato judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e, neutralmente, verifica-se ausência de ilegalidade manifesta a ser corrigida, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a" do Código Penal, considerando todo o histórico prisional do paciente (quatro faltas graves e prática de novo delito), jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161) que autoriza essa valoração global, razão pela qual a decisão de indeferimento deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; inviável a concessão da ordem de ofício; mantido o indeferimento do livramento condicional conforme decisão das instâncias ordinárias.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Manter indeferimento do livramento condicional