HC 1006256 - DECISAO

HC 1006256 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade suscetível de correção em habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para livramento condicional diante do histórico de crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça e de faltas disciplinares graves, podendo o juiz discordar do laudo criminológico e sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: SAMUEL ANDERSON SANGREGORIO DE SOUZA; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 8ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL ANDERSON SANGREGORIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 8ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória na execução penal
  2. 2 verificação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (assimilação da terapêutica penal / bom comportamento)
  3. 3 valoração do exame criminológico e dos atestados de conduta carcerária pelo magistrado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade suscetível de correção em habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para livramento condicional diante do histórico de crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça e de faltas disciplinares graves, podendo o juiz discordar do laudo criminológico e sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior)