REsp 2215648 - DECISAO

REsp 2215648 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou concretamente o histórico prisional e concluiu que, apesar de faltas graves anteriores, a última falta ocorreu há mais de três anos e não houve novas intercorrências, havendo atestado de conduta satisfatória; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite que faltas graves antigas, já reabilitadas, não impedem a concessão do livramento condicional ou a progressão de regime, e sua reforma exigiria reexame de fatos, o que é vedado na instância especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Lincon Gustavo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Lincon Gustavo da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo de bom comportamento para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional
  2. 2 Se faltas graves antigas impedem a concessão do livramento condicional ou da progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou concretamente o histórico prisional e concluiu que, apesar de faltas graves anteriores, a última falta ocorreu há mais de três anos e não houve novas intercorrências, havendo atestado de conduta satisfatória; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite que faltas graves antigas, já reabilitadas, não impedem a concessão do livramento condicional ou a progressão de regime, e sua reforma exigiria reexame de fatos, o que é vedado na instância especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.