HC 1024611 - DECISAO

HC 1024611 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada está em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.161) segundo o qual a aferição do requisito subjetivo do art. 83 do CP deve considerar todo o histórico prisional; a existência de múltiplas faltas graves justificou o indeferimento do livramento condicional e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MONTEIRO ARAÚJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisitos Subjetivo E Objetivo Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

BRUNO HENRIQUE MONTEIRO ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 consideração de faltas graves pretéritas na aferição do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para reavaliação de matéria fático-probatória relativa à execução penal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada está em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.161) segundo o qual a aferição do requisito subjetivo do art. 83 do CP deve considerar todo o histórico prisional; a existência de múltiplas faltas graves justificou o indeferimento do livramento condicional e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.