HC 1027552 - DECISAO

HC 1027552 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser, em grande parte, substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, inexistindo flagrante ilegalidade, o Tribunal de origem motivadamente indeferiu o livramento condicional em razão do histórico prisional do paciente (múltiplas faltas disciplinares, inclusive duas faltas graves e seis médias no interstício analisado), de modo que não está preenchido o requisito subjetivo do art. 83, III, 'a', do Código Penal, justificando a manutenção da decisão que negou o benefício.

Parties
Paciente: ROMILDO MILHIORINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo, Tema 1161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo Tema 1161/stj

Case Brief

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Parties

ROMILDO MILHIORINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance da valoração do 'bom comportamento' para fins de livramento condicional (período temporal a ser considerado)
  3. 3 relevância de faltas disciplinares antigas ou reiteradas para indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser, em grande parte, substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, inexistindo flagrante ilegalidade, o Tribunal de origem motivadamente indeferiu o livramento condicional em razão do histórico prisional do paciente (múltiplas faltas disciplinares, inclusive duas faltas graves e seis médias no interstício analisado), de modo que não está preenchido o requisito subjetivo do art. 83, III, 'a', do Código Penal, justificando a manutenção da decisão que negou o benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.