HC 1014552 - DECISAO

HC 1014552 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, apesar do bom comportamento carcerário recente, o paciente possui três faltas disciplinares graves, tentativa de fuga com dano e evasão por 13 anos, elementos que, considerados ao longo de todo o histórico prisional conforme o Tema Repetitivo n. 1161/STJ, demonstram ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional.

Parties
Paciente: Milton Aparecido da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Falta Disciplinar, Evasão Carcerária, Tema Repetitivo N. 1161/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Falta Disciplinar +2 more

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Parties

Milton Aparecido da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 interpretação do Tema 1161 quanto ao alcance temporal da valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 se faltas disciplinares graves, tentativa de fuga e evasão prolongada podem justificar a denegação do livramento condicional apesar de bom comportamento carcerário recente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, apesar do bom comportamento carcerário recente, o paciente possui três faltas disciplinares graves, tentativa de fuga com dano e evasão por 13 anos, elementos que, considerados ao longo de todo o histórico prisional conforme o Tema Repetitivo n. 1161/STJ, demonstram ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.