HC 1026620 - DECISAO

HC 1026620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta; a longa evasão do paciente por quase onze anos e sua recente recaptura demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo artigo 83 do Código Penal, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o livramento condicional; a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está devidamente fundamentada e em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: FREDSON ALVES MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Evasão, Fração De Pena, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Evasão Fração De Pena +3 more

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Parties

FREDSON ALVES MARTINS DE SOUZA

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional diante de evasão prolongada
  3. 3 efeito da falta disciplinar antiga sobre o prazo para livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta; a longa evasão do paciente por quase onze anos e sua recente recaptura demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo artigo 83 do Código Penal, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o livramento condicional; a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está devidamente fundamentada e em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se