HC 1013136 - DECISAO

HC 1013136 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi legítimo porque, ante o histórico prisional que registra múltiplas faltas disciplinares graves (evasões e liderança em fuga com refém), não se verifica o requisito subjetivo de bom comportamento e assimilação da terapêutica penal; nos termos do Tema 1.161 do STJ, é legítimo considerar todo o histórico prisional e, diante da perspetiva de risco à segurança, não há coação ilegal a ser reparada por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Toribio Aparecido Arantes; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Tema 1.161 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Tema 1.161 Do STJ +1 more

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Parties

Toribio Aparecido Arantes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional em razão de faltas disciplinares anteriores
  2. 2 Alcance do Tema 1.161 do STJ quanto à valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Possibilidade de condicionamento de novo pedido de benefício à progressão para regime aberto

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi legítimo porque, ante o histórico prisional que registra múltiplas faltas disciplinares graves (evasões e liderança em fuga com refém), não se verifica o requisito subjetivo de bom comportamento e assimilação da terapêutica penal; nos termos do Tema 1.161 do STJ, é legítimo considerar todo o histórico prisional e, diante da perspetiva de risco à segurança, não há coação ilegal a ser reparada por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.