HC 932954 - DECISAO
Houve interrupção da prisão cautelar por liberdade provisória, configurando descontinuidade no cumprimento da pena; assim, a data-base para fins de livramento condicional é a da última prisão para início da execução (20/8/2009) e não a da prisão provisória (17/10/2002), motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Paciente: MAURO LUIZ VITAL; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios Da Execução Penal, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
MAURO LUIZ VITAL
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Qual é a data-base para fins de livramento condicional: a data da prisão cautelar (17/10/2002) ou a data da última prisão para início da execução (20/8/2009)?
- 2 Se a interrupção por liberdade provisória impede o cômputo do período anterior como tempo de pena cumprido
Ratio Decidendi
Houve interrupção da prisão cautelar por liberdade provisória, configurando descontinuidade no cumprimento da pena; assim, a data-base para fins de livramento condicional é a da última prisão para início da execução (20/8/2009) e não a da prisão provisória (17/10/2002), motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Denego o habeas corpus.
Full Case Text
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