HC 1020085 - DECISAO

HC 1020085 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não foi impugnada por agravo interno/regimental, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária para que o Superior Tribunal de Justiça processe e julgue a ação mandamental.

Parties
Paciente: GLAUDMAR BARBOSA DE MELO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

GLAUDMAR BARBOSA DE MELO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  2. 2 Efeito da suspensão do livramento condicional sobre a data-base para progressão de regime
  3. 3 Legalidade da fixação da data-base de unificação das penas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não foi impugnada por agravo interno/regimental, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária para que o Superior Tribunal de Justiça processe e julgue a ação mandamental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.