HC 1009283 - DECISAO

HC 1009283 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, sem elementos concretos da execução que justificassem a medida, violando a jurisprudência do STJ que exige fundamentação em fatos ocorridos na execução penal; assim restabeleceu-se a decisão do juiz da execução que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: Danilo da Silva Schettini; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional ao paciente Danilo da Silva Schettini.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reincidência, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Reincidência Periculosidade

Case Brief

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Parties

Danilo da Silva Schettini

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico é necessária para concessão de livramento condicional diante de reincidência e crimes cometidos com violência
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a reincidência são suficientes para fundamentar a exigência de exame criminológico ou se são necessários elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, sem elementos concretos da execução que justificassem a medida, violando a jurisprudência do STJ que exige fundamentação em fatos ocorridos na execução penal; assim restabeleceu-se a decisão do juiz da execução que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional ao paciente Danilo da Silva Schettini.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da execução penal de fls. 34-36 que deferiu o livramento condicional ao paciente
  • Comunique-se com urgência