HC 1005426 - DECISAO

HC 1005426 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal. À luz da jurisprudência do STJ, o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional; no caso, houve falta grave homologada, regressão de regime e prática de novos delitos, circunstâncias que justificam o indeferimento do benefício, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Cíntia do Rocio Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

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Parties

Cíntia do Rocio Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça passível de recurso próprio
  2. 2 Se a prática de falta grave, ainda que antiga, pode justificar o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Alcance do art. 83, III, do Código Penal quanto à valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal. À luz da jurisprudência do STJ, o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional; no caso, houve falta grave homologada, regressão de regime e prática de novos delitos, circunstâncias que justificam o indeferimento do benefício, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.