HC 1020834 - DECISAO

HC 1020834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para conhecer da impetração; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DAVID SEBASTIAO MACHADO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Unificação De Penas Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

DAVID SEBASTIAO MACHADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 restabelecimento do livramento condicional em razão de morosidade na unificação de penas
  3. 3 consequências da não unificação de penas para análise de benefícios executórios e progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para conhecer da impetração; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal