HC 1017547 - DECISAO

HC 1017547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Ainda que analisado o mérito, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 441 e Tema 1.161) que permite considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: THIAGO CARDOSO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Regime Semiaberto, Tema 1.161/stj, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Regime Semiaberto Tema 1.161/stj Súmula 441/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o Tribunal de origem podia condicionar o livramento condicional à passagem prévia pelo regime semiaberto
  3. 3 Se a falta grave no histórico prisional impede a concessão do livramento condicional quando considerada no conjunto do histórico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Ainda que analisado o mérito, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 441 e Tema 1.161) que permite considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.