HC 1021134 - DECISAO

HC 1021134 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto do HC 1010154/SP, não tendo sido apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; diante disso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ DUTRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração
Legal Topics
Livramento Condicional, Retroatividade De Lei Mais Gravosa, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar, Revogação De Benefício
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Parties

FABIO LUIZ DUTRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do livramento condicional com fundamento na retroatividade da Lei 13.964/2019 (inciso III do art. 83 do Código Penal) é ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é inadmissível por configuração de reiteração de matéria já objeto de outro HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto do HC 1010154/SP, não tendo sido apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; diante disso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.