AREsp 2942307 - DECISAO

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Havendo descontinuidade da prisão cautelar (liberdade provisória entre a prisão em flagrante e o início do cumprimento da pena definitiva), o período em que a ré permaneceu em liberdade não pode ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de concessão de livramento condicional ou progressão de regime; assim, a data-base é a do início do cumprimento da pena definitiva, assegurada apenas a detração do período de prisão provisória, e, por estarem a decisão recorrida e a orientação desta Corte em sintonia, o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIA DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Detração Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Descontinuidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Detração Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para contagem do prazo para livramento condicional deve ser a data da primeira prisão provisória ou a data do início do cumprimento da pena definitiva em caso de descontinuidade da prisão cautelar
  2. 2 Se o período em liberdade entre prisão provisória e prisão definitiva pode ser computado como tempo efetivamente cumprido para fins de benefícios da execução penal
  3. 3 Aplicabilidade da detração do período de prisão provisória apenas para fins de cálculo da pena, sem alterar a data-base para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Havendo descontinuidade da prisão cautelar (liberdade provisória entre a prisão em flagrante e o início do cumprimento da pena definitiva), o período em que a ré permaneceu em liberdade não pode ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de concessão de livramento condicional ou progressão de regime; assim, a data-base é a do início do cumprimento da pena definitiva, assegurada apenas a detração do período de prisão provisória, e, por estarem a decisão recorrida e a orientação desta Corte em sintonia, o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.