REsp 2162605 - ACORDAO

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A prática de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional não configura falta grave prevista no art. 50 da LEP e, portanto, não autoriza a aplicação de seus consectários legais (como perda de dias remidos); tal conduta comporta, nos termos dos arts. 83 a 90 do CP e 131 a 146 da LEP, a suspensão ou revogação do benefício, por se tratar de regime jurídico distinto com sanções autônomas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Welbert de Souza Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Benefício, Saída Temporária
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Revogação Do Benefício Saída Temporária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Welbert de Souza Fagundes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a prática de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional autoriza o reconhecimento de falta grave
  2. 2 se a prática de novo crime durante o livramento condicional autoriza a perda dos dias remidos e a remir, além da revogação do benefício

Ratio Decidendi

A prática de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional não configura falta grave prevista no art. 50 da LEP e, portanto, não autoriza a aplicação de seus consectários legais (como perda de dias remidos); tal conduta comporta, nos termos dos arts. 83 a 90 do CP e 131 a 146 da LEP, a suspensão ou revogação do benefício, por se tratar de regime jurídico distinto com sanções autônomas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.