HC 1027815 - DECISAO

HC 1027815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência de documentos essenciais) e por falta de demonstração da ilegalidade do acórdão recorrido, que justificou a cassação do livramento condicional por histórico prisional desfavorável e relatório criminológico negativo; assim, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante/paciente: UEBERTON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Ônus Da Instrução No Habeas Corpus, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Histórico Prisional Faltas Disciplinares Progressão De Regime +2 more

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Parties

UEBERTON RODRIGUES DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus
  2. 2 necessidade e validade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) à luz do histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência de documentos essenciais) e por falta de demonstração da ilegalidade do acórdão recorrido, que justificou a cassação do livramento condicional por histórico prisional desfavorável e relatório criminológico negativo; assim, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem não concedida.