HC 1016104 - DECISAO

HC 1016104 - DECISAO

Como foi concedido o livramento condicional ao paciente em autos de Execução Penal (n. 0000692-97.2022.8.26.0496) em 18/8/2025, houve superveniência que eliminou o interesse-utilidade do habeas corpus, o que torna o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: MARCUS PAULO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Interesse Utilidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Interesse Utilidade Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCUS PAULO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0004894-15.2025.8.26.0496
  2. 2 indeferimento de livramento condicional por exame criminológico desfavorável
  3. 3 superveniente perda do interesse-utilidade do habeas corpus em razão de concessão do benefício em autos de Execução Penal n. 0000692-97.2022.8.26.0496

Ratio Decidendi

Como foi concedido o livramento condicional ao paciente em autos de Execução Penal (n. 0000692-97.2022.8.26.0496) em 18/8/2025, houve superveniência que eliminou o interesse-utilidade do habeas corpus, o que torna o pedido prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.