HC 924721 - DECISAO

HC 924721 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do interesse processual, uma vez que o juízo da execução reconsiderou o entendimento anterior e determinou a retificação do cálculo de liquidação de penas, reconhecendo que a falta grave não interrompe a fluência do tempo para o livramento condicional e fixando como data-base o início do cumprimento das reprimendas.

Parties
Paciente: ALLAN GABRIEL NUNES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Cálculo De Penas, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Cálculo De Penas Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN GABRIEL NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave interrompe o prazo para o livramento condicional
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso especial no STJ
  3. 3 Se é possível a retificação do cálculo de penas pela via mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do interesse processual, uma vez que o juízo da execução reconsiderou o entendimento anterior e determinou a retificação do cálculo de liquidação de penas, reconhecendo que a falta grave não interrompe a fluência do tempo para o livramento condicional e fixando como data-base o início do cumprimento das reprimendas.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.