HC 1028126 - DECISAO

HC 1028126 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade no ato impugnado. A decisão de origem fundamentou-se em histórico prisional que registra faltas disciplinares graves, o que, segundo jurisprudência do STJ (incluindo Tema 1.161), autoriza a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional; assim, o reexame dos fatos é vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: WILLIANS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Tema 1161

Case Brief

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Parties

WILLIANS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o requisito subjetivo de bom comportamento para livramento condicional deve ser aferido considerando todo o histórico prisional
  3. 3 se há flagrante ilegalidade no indeferimento do benefício diante de atestado de boa conduta e faltas reabilitadas

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade no ato impugnado. A decisão de origem fundamentou-se em histórico prisional que registra faltas disciplinares graves, o que, segundo jurisprudência do STJ (incluindo Tema 1.161), autoriza a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional; assim, o reexame dos fatos é vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.