HC 1018896 - DECISAO

HC 1018896 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem está fundamentado na ausência do requisito subjetivo, com base em faltas graves e no histórico prisional do paciente, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Tema 1.161) de que deve ser considerado todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: ROMILDO DE ALMEIDA SÁ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ROMILDO DE ALMEIDA SÁ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares no histórico prisional para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem está fundamentado na ausência do requisito subjetivo, com base em faltas graves e no histórico prisional do paciente, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Tema 1.161) de que deve ser considerado todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se