HC 1018999 - ACORDAO

HC 1018999 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do Tema 1161/STJ de que deve ser considerado todo o histórico prisional sem limitação temporal, a existência de duas faltas graves cometidas durante a execução da pena (em 20/1/2020 e 18/9/2020) demonstra comportamento incompatível com o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, motivo pelo qual se mantém o indeferimento e se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Tema 1161/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Tema 1161/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode a prática de faltas graves, ainda que antigas e reabilitadas, justificar o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo à luz do Tema 1161/STJ?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1161/STJ de que deve ser considerado todo o histórico prisional sem limitação temporal, a existência de duas faltas graves cometidas durante a execução da pena (em 20/1/2020 e 18/9/2020) demonstra comportamento incompatível com o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, motivo pelo qual se mantém o indeferimento e se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do indeferimento do livramento condicional.