AREsp 2603252 - ACORDAO

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O acórdão embargado tratou expressa e fundamentadamente a jurisprudência aplicável, em especial o Tema Repetitivo n. 1.161/STJ, concluiu que a análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional e que havia fundamento concreto para indeferir o benefício por ausência do requisito subjetivo; não se constatou omissão nem erro passível de correção por embargos de declaração, sendo vedada nesta via a rediscussão do mérito e a reavaliação de fatos e provas, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTÔ NIO DIAS DE SOUZA; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Livramento Condicional, Embargos De Declaração, Requisito Subjetivo, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus De Ofício, Tema Repetitivo N. 1.161/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Embargos De Declaração Requisito Subjetivo Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus De Ofício +3 more

Case Brief

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Parties

ANTÔ NIO DIAS DE SOUZA

Embargante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade retroativa da nova interpretação do art. 83, III, a, do Código Penal em prejuízo ao apenado
  2. 2 Determinar se não foi apreciado pedido de habeas corpus de ofício formulado no agravo regimental

Ratio Decidendi

O acórdão embargado tratou expressa e fundamentadamente a jurisprudência aplicável, em especial o Tema Repetitivo n. 1.161/STJ, concluiu que a análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional e que havia fundamento concreto para indeferir o benefício por ausência do requisito subjetivo; não se constatou omissão nem erro passível de correção por embargos de declaração, sendo vedada nesta via a rediscussão do mérito e a reavaliação de fatos e provas, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Comunique-se.