HC 1018565 - DECISAO

HC 1018565 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque as instâncias de origem noticiaram a concessão da liberdade condicional, havendo perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAMIÃO BEZERRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Prejudicialidade, Comportamento Carcerário, Bis in Idem, Caráter Ressocializador Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Livramento Condicional Prejudicialidade Comportamento Carcerário Bis in Idem Caráter Ressocializador Da Pena

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Parties

DAMIÃO BEZERRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do livramento condicional observou os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem impedir a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência da concessão do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque as instâncias de origem noticiaram a concessão da liberdade condicional, havendo perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.