HC 994115 - ACORDAO

HC 994115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 441, 534 e 535 e Tema 709), a prática de falta grave ou novo crime no curso da execução apenas altera a data-base para progressão de regime e não interrompe o prazo objetivo para obtenção do livramento condicional; assim, a decisão que havia mantido a interrupção do prazo para livramento condicional contrariou a orientação do STJ e a ordem de ofício para retificação do cálculo foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: William Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Súmula 441/stj, Tema 709 Do STJ
Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Súmula 441/stj Tema 709 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

William Pedro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso em caso de ilegalidade flagrante
  2. 2 Efeito da prática de falta grave/novo crime sobre a data-base para livramento condicional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 441, 534 e 535 do STJ e da tese do Tema 709

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 441, 534 e 535 e Tema 709), a prática de falta grave ou novo crime no curso da execução apenas altera a data-base para progressão de regime e não interrompe o prazo objetivo para obtenção do livramento condicional; assim, a decisão que havia mantido a interrupção do prazo para livramento condicional contrariou a orientação do STJ e a ordem de ofício para retificação do cálculo foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de ofício concedida no habeas corpus para determinar que o Juízo da execução retifique o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal para fins de concessão do livramento condicional