HC 1023933 - DECISAO

HC 1023933 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação idônea, uma vez que o paciente comprovou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos e havia reabilitação das faltas graves; a jurisprudência do STJ não admite a negativa do benefício com base em faltas antigas reabilitadas nem impõe passagem obrigatória por regime intermediário, devendo o Juízo das Execuções reavaliar o pedido conforme os critérios legais.

Parties
Paciente: MARCELO GREGORIO DA FONSECA; Respondente: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0010455-72.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Concedo, in limine, a ordem para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Progressão De Regime

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Parties

MARCELO GREGORIO DA FONSECA

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0010455-72.2025.8.26.0996)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas para indeferimento do benefício
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação idônea, uma vez que o paciente comprovou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos e havia reabilitação das faltas graves; a jurisprudência do STJ não admite a negativa do benefício com base em faltas antigas reabilitadas nem impõe passagem obrigatória por regime intermediário, devendo o Juízo das Execuções reavaliar o pedido conforme os critérios legais.

Court Disposition

Concedo, in limine, a ordem para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Afastar a fundamentação anteriormente adotada pelo Tribunal a quo.